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Legislação Fitossanitária

Ementa

Estudo aprofundado da legislação fitossanitária: Lei de agrotóxicos, com ênfase em procedimento para registro de agrotóxicos, receituário agronômico e regras para comércio e uso dos produtos; Normativas federais sobre as pragas quarentenárias presentes no País e processo e certificação fitossanitária de origem e consolidada.

Semestre/Módulo

Carga horária

60 h

Professor

Renato Rezende Young Blood

Referências bibliográficas

Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Instrução Normativa MAPA nº 28, de 24/08/2016
Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV.

Instrução Normativa MAPA nº 33, de 24/08/2016
Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.

Instrução Normativa MAPA nº 45, de 22/08/2018
Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01/10/2018
Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil.

Instrução Normativa SDA/MAPA nº 39, de 01/10/2018
Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.

Instrução Normativa SDA/MAPA nº 57, de 10/12/2018
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01/10/2018.

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